Implicações jurídicas do blanket consent

O presente artigo volta-se em um estudo teórico referente ao Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, com a finalidade de defender a importância da elaboração deste de forma individualizada, respeitando as peculiaridades de cada paciente, a fim de não ser considerado um “blanket consent”. Detém o objetivo de demonstrar a excludente da responsabilidade civil médica quando utilizado o termo de forma a mostrar os prós e contras de cada procedimento, tratamento, a ser adotado pelo profissional médico. Desse modo se baseou em princípios constitucionais e legislações vigentes a fim de excluir a responsabilidade médica nestes casos. Desta forma, realizou-se pesquisa bibliográfica, com estudo em fontes bibliográficas e artigos científicos, bem como a metodologia explicativa. De modo a demonstrar de maneira conclusiva que é possível a exclusão da responsabilidade civil médica quando apresentado e concordado pelo paciente o termo de consentimento informado.