A (in)constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343 de 2006

O estudo acerca da (in)constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, decorre da tipificação da aquisição, guarda, depósito e o porte de drogas para consumo pessoal. Busca-se, através do método dedutivo, com fulcro em pesquisas qualitativa de cunho bibliográfico, artigos online e decisões jurisprudenciais, demonstrar o histórico da criminalização das drogas ilícitas não somente no Brasil, mas também a nível mundial, e, posteriormente, examinar a compatibilidade do artigo 28 da Lei 11.343/06 com a Constituição Federal, à luz do direito à intimidade e autonomia da vida privada, diante dos princípios da lesividade e alteridade. Deste modo, o presente artigo tem por objetivo realizar a análise sobre o artigo 28 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), verificando a possível transgressão ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e aos princípios penais, analisando também o Recurso Extraordinário nº 635.659/SP (tema 506, STF), observando-se os posicionamentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.