Desjudicialização da execução civil: análise do projeto de lei 6.204/2019

Este artigo tem como tema a desjudicialização da execução civil por meio do projeto de lei nº 6.204 de 2019, que propõe a desjudicialização da execução de títulos judiciais e extrajudiciais, de dívida líquida, certa e exigível. Especificadamente, o projeto propõe a delegação da competência de execuções de títulos aos tabeliões de protesto. Tem-se como objetivo analisar e demonstrar os aspectos principais do referido projeto de lei e sua viabilidade frente a crise do judiciário brasileiro, que tem demonstrado baixa efetividade no cumprimento da prestação da tutela jurisdicional. Diante da crise de efetividade, faz-se necessário a adoção de novas medidas e métodos modernos capazes de aperfeiçoar o atual sistema. Assim sendo, adotou-se o método dedutivo no artigo, utilizando-se de pesquisa explicativa e descritiva, com estudo em fontes bibliográficas e artigos científicos. Demonstrou-se que são necessárias reformas no processo de execução civil, sendo que o projeto de lei apresentado, em que pese necessitar de estudos aprofundados e alterações em alguns pontos, trará aperfeiçoamentos ao judiciário brasileiro.