Os aspectos problemáticos das saídas temporárias dos presos: o que muda com a aprovação do projeto de lei que a extingue

O presente artigo aborda sobre a definição de pena, evolução histórica da pena; conceito e características da saída temporária dos presos, bem como sua aplicação na execução penal e os problemas e consequências gerados pela saída, apresentando as estatísticas de retorno dos beneficiários da mesma e o que mudará com a aprovação do projeto de Lei nº 6579/13 e seu processo legislativo de aprovação, que extinguirá o direito aos beneficiários de usufruir da saída temporária. Esse artigo faz com que vejamos a atual realidade vivenciada pela sociedade, e as consequências geradas pelo mau uso desse benefício deferido aos presos. Será observado a aplicação deste benefício na linguagem jurídica que exprime os requisitos e características.