Comparação das leis contra fake news na Alemanha e no Brasil: análise das normas existentes e propostas legislativas

O objetivo deste estudo foi analisar as abordagens regulatórias adotadas pela Alemanha e pelo Brasil para o combate às fake News. Na Alemanha, a principal legislação nesse contexto é a Lei de Execução em Rede (NetzDG), que impõe obrigações rigorosas às plataformas digitais quanto à remoção de conteúdos prejudiciais e a notificação de atividades ilícitas. No Brasil, a regulação do fenômeno é abordada por meio de diversas normas e propostas legislativas, como o Marco Civil da Internet e o Projeto de Lei 2.630/2020 (Lei das Fake News). O estudo explora as semelhanças e diferenças entre esses regimes legais, avaliando suas implicações e a eficácia na mitigação do problema das notícias falsas. O método utilizado neste estudo foi o método dedutivo, foi realizado uma análise comparativa para examinar as legislações contra fake news na Alemanha e no Brasil, com foco no impacto prático e nas características estruturais de cada sistema regulatório. Foram considerados textos legislativos, incluindo o Netzwerkdurchsetzungsgesetz. Ao término do estudo, concluiu-se que, as abordagens regulatórias da Alemanha e do Brasil no combate às fake news refletem distintos equilíbrios entre liberdade de expressão e controle da desinformação, evidenciando desafios e potenciais adaptações para políticas digitais mais eficazes.