A responsabilidade civil da comissão de valores mobiliários frente ao investidor e suas plataformas registradas

Este trabalho aborda a responsabilidade civil da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) frente aos investidores e suas empresas registradas. Utilizando o método dedutivo de pesquisa, complementado por análise documental e bibliográfica de fontes jurídicas primárias e secundárias, o estudo explora a origem, conceito e atividade da CVM, enfatizando seu papel regulador e fiscalizador no mercado de capitais brasileiro. Analisa-se o funcionamento das plataformas de crowdfunding regulamentadas e o impacto do regulamento jurídico, especificamente a Resolução CVM no 88, sobre a captação de recursos por empresas de pequeno porte. A pesquisa também investiga o perfil dos investidores e as diferentes categorias, como investidores não qualificados e qualificados, destacando as responsabilidades impostas pela CVM. Por fim, discute-se a responsabilidade civil da CVM em casos de falhas ou omissões em sua atuação fiscalizadora, ilustrada por precedentes jurisprudenciais. O estudo conclui que a atuação eficiente da CVM é crucial para a proteção dos investidores e para o desenvolvimento sustentável do mercado de capitais no Brasil. A análise de casos concretos permite identificar como a CVM exerce seu papel fiscalizador e as consequências de suas ações ou omissões sobre o mercado e os investidores.