A implementação de políticas públicas como meio de efetivação de direitos e garantias fundamentais sobre a ótica do contexto político brasileiro

Será abordado neste trabalho a relevância de reivindicações políticas sobre determinados temas de interesse público (ex: reforma agrária) serem elevadas à condição de política pública após passarem pelo processo de positivação e institucionalização estatal, transmutando-se de uma mera reivindicação para um direito tutelado pela ordem jurídica em vigor. Nascendo neste processo um direito para o cidadão e uma obrigação para o Estado. Possibilitando, deste modo, ao Estado empregar os meios necessários à materialização do direito na realidade do indivíduo e da sociedade. De outra parte será explicado como a efetivação dos direitos e garantias fundamentais depende da arrecadação de tributos e de sua conversão, pelo Estado, na prestação de serviços públicos essenciais concretizados por meio da implementação e desenvolvimento de políticas públicas. Isso posto, será delimitado o que é política pública, partindo de sua elaboração até a sua implementação e a relação entre políticas públicas e a efetivação dos direitos e garantias fundamentais. Como ponto nevrálgico da temática exposta, aborda-se como o contexto político no Brasil afeta a implementação de políticas públicas e a efetivação de direitos e garantias fundamentais, em especial por aspectos como o pensamento ideológico em detrimento do pragmatismo político; a corrupção estrutural sob o qual prepondera o interesse particular sobre o interesse público; o conflito de interesses entre os agentes políticos e a ineficiência do setor público. Cabe salientar que a metodologia empregada neste trabalho acadêmico é classificada como revisão literária.