Capacidade da pessoa com deficiência intelectual no estatuto da pessoa com deficiência: estudo de caso

O presente trabalho tem como objetivo principal abordar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tendo gerado discussões em razão das significativas alterações que ensejou na legislação civil, analisar se tais mudanças na teoria das incapacidades acarretaram desproteção civil da pessoa com deficiência. Dessa forma, as reflexões iniciam a partir da análise conceitual e evolutiva da capacidade da pessoa com deficiência. Em seguida, faz-se uma analise as espécies de capacidade civil, ensejadas no Código Civil de 2002. Logo depois, estudo do Estatuto da Pessoa com Deficiência, especificamente a incapacidade intelectual e seus graus. Por último, as medidas de proteção, como por exemplo a curatela e a tomada de decisão apoiada. O principal ponto a ser destacado neste trabalho, será a desproteção da Pessoa com Deficiência Intelectual, abordando o caso das gêmeas Beatriz Borges Carneiro e Débora Borges Carneiro. O presente trabalho utilizou o método dedutivo, com a revisão bibliográfica de livros, sites, legislação e estudo de caso, através de questionário e observação.