Benefício de prestação continuada (bpc): a (in)constitucionalidade da análise do critério objetivo de miserabilidade na concessão do benefício

Esse estudo objetivou analisar o critério objetivo da miserabilidade para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e sua (in)constitucionalidade. Justifica-se a escolha dessa temática para estudo, para compreensão dos direitos previdenciários da pessoa idosa ou com deficiência e os requisitos para concessão do benefício BPC, analisando de forma específica o quesito da miserabilidade e das recentes decisões dos tribunais a respeito do mesmo. A metodologia utilizada é de natureza qualitativa, método dedutivo, utilizando-se de revisão bibliográfica, através de busca em livros, artigos e doutrinas acerca da temática de estudo. Ao término do estudo, foi possível compreender que, a exigência de uma renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo como critério para acesso ao BPC pode gerar exclusões injustas e não corresponder adequadamente às demandas reais dos indivíduos em situação de vulnerabilidade. A concepção meramente financeira não se alinha com a compreensão ampla e abrangente da dignidade da pessoa humana, princípio basilar de nossa Constituição. Além disso, ressalta-se que a proteção social é um compromisso do Estado brasileiro, revestido de uma função protetiva e comprometido com o bem[1]estar de sua população. A seguridade social, composta por saúde, previdência e assistência social, constitui um arcabouço fundamental para garantir o acesso a direitos básicos e o respeito à dignidade humana.