REURB: do direito à moradia ao impacto nas finanças públicas

A presente pesquisa aborda o direito à moradia efetivado pela regularização urbana, garantindo o acesso à moradia digna para a população em áreas irregulares, bem como os efeitos que os pós regularizações imobiliárias podem trazer as finanças públicas municipais. A regularização urbana tem se mostrado como um meio efetivo de arrecadação municipal sem alteração ou aumento da carga tributária, pois ao trabalhar com a titulação de imóveis promove o desenvolvimento urbano sustentável, inclusão social e o aumento na arrecadação municipal pela incidência do fato gerador de IPTU. Para efetivação desta regularização alguns desafios são enfrentados, como, burocracia e resistência de alguns proprietários. Assim faz-se necessária a intervenção do Estado, para garantir a regularização urbana de forma justa e igualitária, com políticas públicas eficazes de acesso a moradia, incidindo na dignidade da pessoa humana. A legislação de regularização Urbana traz a efetivação do direito à moradia, além de contribuir para o aumento de receitas públicas. O método utilizado para o presente trabalho é o método qualitativo, através de aspectos conceituais de natureza aplicada, com objetivo de descrever e compreender o tema abordado, procedendo com pesquisa bibliográfica, documental e apresentação de caso concreto.