Análise crítica e fundamentada sobre a constitucionalidade do artigo28 da lei 11.343/2006

O presente artigo volta-se ao estudo do artigo 28 da lei de drogas nº11.343/2006, pois a recorrência do referido tipo penal demonstra a necessidade e relevância do estudo e discussão sobre o tema, principalmente em relação a sua constitucionalidade, analisada em conformidade com o princípio da supremacia do interesse público, considerando que a temática discorre sobre conflito de princípios, que deve ser analisado com ponderação, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade para escolha da sobreposição de um sobre o outro. Abordar-se-á ainda que brevemente, o histórico de lei de drogas no Brasil abrangendo os primórdios da proibição de entorpecentes para a compreensão da atual legislação. Desse modo, realizou-se pesquisa exploratória, com análise qualitativa, quantitativa e pesquisa bibliográfica, com a utilização de material específico em publicação de artigos científicos. Realizando-se ainda um estudo acerca do artigo 33 da referida lei de drogas, podendo-se concluir sobre a relevância frente às inovações nas decisões judiciais.