Compliance e proteção de dados: estudo comparado das leis de proteção de dados do Brasil, da União Europeia e da China

Este artigo realiza uma análise comparativa entre três das principais legislações de proteção de dados pessoais em vigor no cenário global: a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e a Lei de Proteção de Informações Pessoais (PIPL) da China. Essas regulamentações têm como objetivo garantir a privacidade e a segurança das informações pessoais, mas apresentam abordagens e exigências distintas, refletindo as particularidades culturais e jurídicas de cada região. O estudo destaca as semelhanças e diferenças fundamentais entre as legislações, como os direitos dos titulares de dados, os requisitos de consentimento e as obrigações das empresas em termos de transparência e segurança. Além disso, são analisadas as implicações dessas leis nas práticas de compliance das empresas, com foco nos desafios enfrentados ao tentar cumprir com diferentes normas em um ambiente globalizado. Para ilustrar esses desafios, são apresentados três estudos de caso, cada um exemplificando a aplicação prática de uma dessas regulamentações em empresas de diferentes setores. A análise fornece uma visão abrangente sobre as questões de governança de dados pessoais e como as empresas podem se adaptar a essas complexas exigências legais.