Homofobia à margem da lei: o vácuo legal pela falta de legislação própria e seus impactos na sociedade brasileira

Este artigo científico apresenta uma análise técnica sobre a equiparação do crime de homofobia à Lei de Racismo (Lei nº 7.716/1989) pelo Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe sobre a discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Tal marco histórico resultou da inércia injustificada do legislativo brasileiro em tratar dessa matéria, cuja omissão resultou na ausência de uma tipificação penal específica para o crime de homofobia, essencial para a punição e prevenção de condutas discriminatórias motivadas por orientação sexual e identidade de gênero. Ademais, são discutidos os reflexos sistêmicos dessa lacuna legal na sociedade brasileira, a qual ocupa uma posição alarmante no cenário internacional, sendo o Brasil um dos países com o maior índice de homicídios de pessoas LGBTQIA +.