A renda per capita na concessão do benefício de prestação continuada: análise jurídica e social

Este estudo analisa o Benefício de Prestação Continua da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) trazendo como analise a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 alterada pela Lei n. 12.435, de 6 de julho de 2011, que estabelece o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipulando a situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social, observando, assim, se estão sendo aplicados os direitos garantidos da Constituição Federal de 1988 tendo como principal o princípio da solidariedade que é a base da segunda geração dos direitos fundamentais disciplinado pelo artigo 3º, inciso I.