Zonas especiais de desenvolvimento econômico
Palavras-chave:
Benefícios Fiscais, Concessão de Infraestrutura, Administração privadaSinopse
O presente artigo tem o objetivo de abordar as chamadas Zonas Especiais de Desenvolvimento Econômico (ZEDEs), analisando seu conceito, origem histórica, espécies, distinções características e fundamento legal, assim como da problemática de sua aplicação no Brasil, em especial quanto ao modelo Charter Cities. Como ponto focal, utilizaremos o projeto Próspera, uma zona administrativa autônoma privada de origem hondurenha, assim como projetos embrionários semelhantes em atuação em território brasileiro, sendo que além de explorar suas implicações legais, também abordaremos seus efeitos sobre a qualidade de vida da sociedade brasileira e impactos em relação ao vínculo político com o poder público e a soberania Estatal. O artigo tem como base pesquisa bibliográfica, artigos científicos, dados de mídia visual, legislação pertinente a matéria, bem como a metodologia legal-comparativa.