Direito penal simbólico e a falsa proteção dos bens jurídicos

Com a crescente ocorrência de crimes e o apelo social por segurança pública, nosso legislador, na tentativa de corresponder a esse clamor, não raras vezes enxerga na edição de leis penais uma resposta, aparentemente, adequada para reduzir a criminalidade. Contudo, na maior parte dos casos, seja por má elaboração das leis, seja pela falta de um estudo adequado acerca do cenário criminal naquele momento, ou seja, por falta de efetiva preocupação, as legislações editadas em nada contribuem para reduzir a criminalidade, ocorrendo, em alguns casos, até mesmo um retrocesso no combate ao crime. É o chamado Direito Penal Simbólico que, ao invés de refletir em uma real preocupação com a segurança pública e a proteção dos bens jurídicos, serve para demonstrar para a sociedade uma aparente atuação legislativa na tentativa de combater o crime e restaurar a paz social.